..:: Leis e Decretos
Referentes ao Município
Lei Orgânica
do Município
Referentes ao DAE
Lei 1006 -
Criação do DAE
Lei 1006 -
Criação do DAE
ORIGINAL
Decreto de
regulamentação
do DAE
Regimento Interno
do DAE
Criação do FTE
Diversas
Decreto 50.667
de 2006
Deliberação
CRH 63
Deliberação
CRH 90
Lei 7.663
de 1991
Lei 12.183
de 2005
Norma 717
