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A Lei Municipal que dispõe sobre a Perfuração de Poços e Captação de Águas Subterrâneas no Município de Bauru, Lei Municipal nº 4553 de 08 de junho de 2000, atribui ao DAE no artigo 3º a administração, controle, fiscalização e disciplina quanto às perfurações de poços.
De acordo com o Artigo 4º, “Todo aquele que desejar se utilizar das águas subterrâneas, deverá obrigatoriamente, obter autorização junto ao DAE, antes do início da obra.”
No Parágrafo único: “A falta de autorização do DAE implicará em reconhecimento de obra ilegal e ilegítima, será imediatamente embargada, lacrando-se o poço ou a perfuração existente, cobrando-se o valor dispendido com a lacração do responsável pela obra.”
São as obrigações dos titulares pelo poço:
- cumprir as exigências da Lei;
- permitir o acesso da fiscalização ao(s) local(is) do(s) poço(s) e fornecer documentos pertinentes;
- não ceder água a terceiros sem prévia anuência expressa do DAE;
- instalar e manter os equipamentos necessários ao controle das águas subterrâneas, quando determinado pelo DAE;
- instalar, a critério do DAE, hidrômetro próprio para registrar o volume de água consumido mensalmente;
- conservar o poço, com a observância dos critérios de cuidados, limpeza, higiene e proteção necessários conforme normas técnicas.
Para a utilização do poço, concluídas as obras, o usuário deverá entregar ao DAE os relatórios técnicos de perfuração e demais documentos exigidos em regulamento para receber a autorização de funcionamento para uso das águas subterrâneas.
A não instalação de medidor de vazão, ou hidrômetro, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do cadastro do poço no DAE, implicará em cobrança de tarifa e multas.
A tarifa de esgoto cobrada mensalmente é fixada em 60% (sessenta por cento) ao valor captado de água, e 40% do Fundo de Tratamento de Esgoto (FTE) em imóvel que disponha de suprimento próprio e tenha lançamento de esgoto na rede coletora pública.
Em todo poço em operação deverá ser apresentado laudo de análise da água, físico-química e bacteriológica, a critério do DAE. Hoje, o critério adotado é de um laudo de análise completa anual, conforme a Portaria nº 518 de 2004 do Ministério da Saúde.
A Lei Municipal nº 5156 de 17 de junho de 2004, determina a que a inexistência do documento de outorga ou de regularidade do poço junto ao Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo - DAEE acarretará em penalidades previstas nas Leis municipais. (Porque outorga?)
Os poços abandonados, temporária ou definitivamente deverão ser adequadamente tamponados por seus responsáveis para evitar a poluição ou contaminação do aqüífero, ou acidentes.
Deverá ser apresentada a outorga de tamponamento expedida pelo DAEE para que seja regularizada a situação do poço no DAE.
INICIE SEU PEDIDO DE CADASTRAMENTO
Entre com o requerimento de cadastro do poço no DAE - no Poupatempo sito à Av. Nações Unidas, 04-44, com acesso pela Rua Inconfidência - Fone: 3366-6002 ou Protocolo, sito à Rua Padre João nº 11-25, Altos da Cidade.
Fone para orientação: 3235-6211
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Regularize sua situação junto ao Departamento de Energia Elétrica
do Estado
de São Paulo – DAEE sito à Av. Cruzeiro do Sul nº 13-15
Fone: 3203-3699
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